Competência

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As atribuições do Consad na EBC estão instituídas no decreto nº 6.689:

Art.15. Compete ao Conselho de Administração, enquanto órgão de orientação e de direção superior da EBC:(Redação dada pelo Decreto nº 7.932, de 2013)

I-fixar a orientação geral dos negócios da EBC, respeitadas as competências do Conselho Curador;

II-convocar, nos casos previstos em lei e neste Estatuto, a assembléia geral, apresentando propostas para sua deliberação;

III-eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva, observado o disposto no art. 16;

IV-opinar e encaminhar à assembléia geral:

a) o relatório da administração e as contas da Diretoria Executiva;

b) a proposta de destinação de lucros ou resultados;

c)a proposta de distribuição de dividendos e opagamento de juros sobre o capital próprio; e

d)a proposta de aumento de capital, preço e condições de emissão, subscrição e integralização de ações;

V-aprovar o regimento interno da EBC, que detalhará as atribuições e as competências dos diretores, bem como a sua estrutura organizacional e o seu funcionamento, observado o disposto neste Estatuto;

VI-fiscalizar a gestão dos diretores, examinar os livros e papéis da EBC, solicitar informações sobre editais de licitação, contratos celebrados, ou em vias de celebração, aditivos contratuais e de quaisquer outros atos praticados pelos dirigentes, bem como sobre as providências adotadas pela administração para regularizar diligências do Tribunal de Contas da União e da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República;

VII-autorizar a alienação de bens do ativo permanente, quando de valor superior a cinco por cento do patrimônio líquido, a constituição de ônus reais e a prestação de garantia pela EBC;

VIII-autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a sua destituição;

IX-aprovar o plano estratégico, bem como os respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos;

X-aprovar normas internas para licitação e para contratação de aquisição de obras e serviços;

XI-definir as normas específicas para contratação de pessoal permanente da EBC por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;

XII-determinar o valor acima do qual os atos, contratos ou operações, embora de competência da Diretoria Executiva, deverão ser submetidos à aprovação do Conselho de Administração;

XIII-encaminhar à assembléia geral as propostas de alterações deste Estatuto;

XIV-definir as atribuições da unidade de auditoria interna e regulamentar o seu funcionamento, cabendo-lhe, ainda, nomear e destituir o seu titular;

XV-realizar ao menos uma vez por ano, reunião ordinária sem a presença do Diretor-Presidente da EBC, para análise e aprovação do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna – PAINT, do Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna – RAINT, e de alterações requeridas.(Redação dada pelo Decreto nº 7.932, de 2013)

XVI-autorizar a abertura, a transferência ou encerramento de escritórios, dependências e centros de produção e radiodifusão;

XVII-aprovar o plano de cargos, carreira e salários e o quadro de pessoal;

XVIII-autorizar a contratação de empréstimos, seguros, obras, serviços, projetos, pesquisas, profissionais autônomos e a prestação de cauções, avais e fianças no interesse da EBC;

XIX-acompanhar o desempenho econômico e financeiro da sociedade;

XX-encaminhar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República a proposta de criação de cargos e a fixação de salários, benefícios e vantagens;

XXI-designar e destituir o titular da Ouvidoria; e

XXII-decidir os casos omissos deste Estatuto.

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