Contrato entre EBC e Agência Nacional das Águas  acaba com autonomia do jornalismo público

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1 de março de 2018 por edvaldocuaio

O contrato de prestação de serviços feito entre a Empresa Brasil de Comunicação e a Agência Nacional de Águas, que determina obrigações na cobertura dos fatos relacionados ao 8º Fórum Mundial das Águas por parte do jornalismo da empresa pública de comunicação e seus respectivos canais – TV Brasil, Rádios EBC e Agência Brasil – fere o princípio constitucional da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. A Constituição em seu artigo 223, bem como a lei em vigência sobre os princípios da EBC (Lei 11.652/2008 e Lei 13.417/2017) regulam que o sistema estatal não pode em nenhum momento se sobrepor ao sistema público. Ambos devem ser complementares, ou seja, devem respeitar os limites que cada sistema possui e precisam co-existir para preencherem os desafios e lacunas das necessidades de comunicação que são necessárias para a construção de um sistema democrático.

            Na medida em que o contrato firmado entre a EBC e a ANA, no valor aproximado de R$1,8 milhões, determina os limites que o jornalismo público da EBC deve ter para com a cobertura de um evento, a autonomia da comunicação pública frente ao governo federal desaparece, dando lugar à publicidade e a prestação de serviço de assessoria de imprensa para o ente pagador deste serviço, neste caso uma agência reguladora do Estado brasileiro, mas que poderia ser qualquer entidade privada ou governamental. A lei da EBC é muito clara em seu artigo 2º, no 8º parágrafo quando diz que a produção de conteúdo da empresa deve ter “autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão”. E deixa ainda mais claro em seu artigo 8º, parágrafo 6º, o limite que deve ter para com ações do governo federal: “prestar serviços no campo de radiodifusão, comunicação e serviços conexos, inclusive para transmissão de atos e matérias do Governo Federal”. Ou seja, a lei estipula objetivamente que a EBC tem a possibilidade de “transmitir” atos e matérias, nunca a de restringir e definir jornalisticamente o que os veículos da EBC devem fazer sob ordens do próprio governo federal.

            O artigo 11º da Lei da EBC também ajuda a elucidar esta questão. Os parágrafos 4º e 6º estipulam a possibilidade da EBC em constituir receitas provenientes “de prestação de serviços a entes públicos ou privados, da distribuição de conteúdo, modelos de programação, licenciamento de marcas e produtos e outras atividades inerentes à comunicação” e “de apoio cultural de entidades de direito público e de direito privado, sob a forma de patrocínio de programas, eventos e projetos”. Nos dois casos fica esclarecido de forma evidente que os princípios de autonomia do jornalismo da EBC não podem estar condicionados a esta captação de recursos. Entregar o direito à fonte pagadora de recursos o poder prévio de aprovação ou desaprovação de uma cobertura jornalística da empresa não está de forma alguma permitido nestes dois artigos da lei, pois tal permissão pressuporia uma sobreposição ao artigo 2º da mesma lei, que garante à EBC autonomia na produção de seus conteúdos. A prestação de serviços ou o apoio cultural como formas de captação de recursos em hipótese alguma podem ser permitidos com a venda detalhada de espaço dentro do jornalismo da TV Brasil, das Rádios EBC e da Agência Brasil.

É importante frisar que o Fórum Mundial das Águas é um evento privado, gerido pelo Conselho Mundial das Águas, patrocinado por empresas privadas internacionais e pelo BNDES e com apoio do governo brasileiro. O evento vai ocorrer entre os dias 18 e 23 de março, em Brasília. Portanto, o contrato entre a EBC e a ANA, que estipula a quantidade de matérias que devem ser feitos pelos respectivos canais públicos da EBC, bem como autoriza à ANA a aprovação prévia de todos os conteúdos, retira completamente da EBC a sua autonomia de realizar uma cobertura jornalística equilibrada com relação ao evento, fazendo as devidas críticas e análises contraditórias com relação aos objetivos, patrocinadores, às ações políticas e de mercado econômico que estão relacionados diretamente com a realização do Fórum.

O contrato firmado entre as partes tem ainda um artigo que fere diretamente o princípio da transparência jornalística: está proibida a exibição pública do próprio contrato para a sociedade brasileira. Ou seja, a EBC não pode explicitar para a população as regras que seus jornalistas estão sendo obrigados a cumprir para a cobertura de um evento pelo qual a empresa foi paga para reportar. Tal proibição evidencia que a cobertura que está sendo feita pela EBC não é jornalismo, mas sim uma prestação de serviços devidamente paga pela contratante. Portanto, ao não publicizar o contrato e nem deixar evidente que todos os conteúdos jornalísticos criados sobre o Fórum são obrigatórios força dessa relação contratual devidamente paga pela ANA, a EBC esconde de seu público os motivos que a levam a fazer uma cobertura positiva e sem espaço para o contraditório do Fórum Mundial das Águas.

Tal contrato só poderia ser feito exclusivamente pela emissora do governo federal, a NBR, ou pela seção que cabe ao Poder Executivo dentro da Voz do Brasil, ambas (emissora e programa de rádio) coordenadas também pela EBC. Fechando um contrato de promoção de um evento com essa referida parte estatal da EBC, a empresa estaria cumprindo com os princípios constitucionais e com os seus objetivos definidos em lei. Deixando evidente e de forma transparente que está cobrindo um evento devido a importância que o confere o governo federal. Situação plenamente legítima uma vez que o governo federal da vez terá sempre autonomia para direcionar a cobertura dos fatos por meio de seus canais estatais, neste caso, a NBR e o programa Vos do Brasil.

Receber orçamento da Agência Nacional das Águas para promover um evento criado por uma entidade privada, sob a ótica da imparcialidade supostamente feita pelo jornalismo público da EBC, é enganar a sociedade brasileira e ferir diretamente os princípios e objetivos da comunicação pública no que se refere a sua necessária autonomia diante da cobertura dos fatos. Esta autonomia existe para evitar a unilateralidade das informações em uma sociedade. Somente com a complementaridade entre os sistemas público e estatal é que podemos evitar a ditadura da informação de mão única, sem espaço para a crítica ou para o contraditório. A comunicação pública é financiada pela sociedade brasileira e deve devolver a esta, informações com transparência, especialmente em seu jornalismo, com informações livres e nunca condicionadas editorialmente a uma entidade financiadora de suas pautas e reportagens.

Diante do exposto, é urgente a revogação do contrato como forma de garantir o cumprimento da Constituição Brasileira e da lei de criação da EBC. Misturar o jornalismo público com o jornalismo estatal é tornar desnecessária a existência da Empresa Brasil de Comunicação, criada justamente para regular a complementaridade entre estes sistemas.

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